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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - Da Competência RecursalCAPÍTULO I - Dos Recursos em Matéria CívelSEÇÃO II - Da Apelação em Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, “Habeas Data” e da Remessa “Ex Officio”

Regimento Interno do TRF3

Art. 230

Art. 230 - Serão autuados sob o título “Remessa ex officio” os processos que sobem ao Tribunal, em cumprimento às exigências do duplo grau de jurisdição, na forma da lei processual; serão indicados o Juízo remetente e as partes interessadas.

§ 1º - Quando houver, simultaneamente, remessas “ex officio” e apelação voluntária, o processo será autuado como apelação cível ou apelação em mandado de segurança, em mandado de injunção ou em “habeas data”, conforme o caso, constando também da capa referência ao Juízo remetente.

§ 2º - Distribuída a remessa “ex officio”, será aberta vista ao Ministério Público Federal, se for o caso, para seu parecer, no prazo de 20 (vinte) dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao Relator, que pedirá dia para o julgamento.

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TÍTULO VII - Da Competência Recursal

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