Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF3
  4. Art. 232

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VII - Da Competência RecursalCAPÍTULO I - Dos Recursos em Matéria CívelSEÇÃO III - Do Agravo de Instrumento

Regimento Interno do TRF3

Art. 232

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2007.

Art. 232 – O deferimento, no processo de origem, da gratuidade da justiça estende-se ao agravo de instrumento, independentemente de nova decisão do Relator ou da Turma.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII - Da Competência Recursal

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art232