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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO VI - Da Revisão Criminal

Regimento Interno do TRF3

Art. 225

Art. 225 - Recebida a petição inicial, será ouvido o Ministério Público Federal, que dará parecer no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, o Relator, lançando o relatório nos autos, os encaminhará ao Revisor, que pedirá dia para julgamento.

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TÍTULO VI - Da Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art225