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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO VI - Da Revisão Criminal

Regimento Interno do TRF3

Art. 222

Art. 222 - A revisão terá início por petição instruída com certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos feitos arguidos, sendo processada e julgada na forma da lei processual.

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TÍTULO VI - Da Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art222