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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO VI - Da Revisão Criminal

Regimento Interno do TRF3

Art. 223

Art. 223 - Dirigida ao Presidente, será a petição distribuída ao Relator, que deverá ser um Desembargador Federal que não tenha proferido decisão em qualquer fase do processo.

§ 1º - O Relator poderá determinar o apensamento dos autos originais, desde que não dificulte a execução normal da sentença.

§ 2º - Não estando suficientemente instruída e o Relator julgando inconveniente ao interesse da Justiça o apensamento dos autos originais, indeferirá liminarmente a petição.

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TÍTULO VI - Da Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art223