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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO VI - Da Revisão Criminal

Regimento Interno do TRF3

Art. 221

Art. 221. As revisões criminais serão processadas e julgadas:

I - pelo Órgão Especial, quanto às suas próprias decisões criminais condenatórias;

II - pela Quarta Seção, quanto às suas próprias decisões criminais condenatórias e às da Primeira Seção, bem como quanto às das suas Turmas e às das Turmas da Primeira Seção e quanto aos julgados de primeiro grau.

Parágrafo único. Havendo empate na votação, proceder-se-á na forma dos artigos 155, parágrafo único, 159 e 161 deste Regimento Interno.

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TÍTULO VI - Da Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art221