Art. 221. As revisões criminais serão processadas e julgadas:
I - pelo Órgão Especial, quanto às suas próprias decisões criminais condenatórias;
II - pela Quarta Seção, quanto às suas próprias decisões criminais condenatórias e às da Primeira Seção, bem como quanto às das suas Turmas e às das Turmas da Primeira Seção e quanto aos julgados de primeiro grau.
Parágrafo único. Havendo empate na votação, proceder-se-á na forma dos artigos 155, parágrafo único, 159 e 161 deste Regimento Interno.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - Da Competência Originária
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art221