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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VI - Da Competência OrigináriaCAPÍTULO VI - Da Revisão Criminal

Regimento Interno do TRF3

Art. 224

Art. 224 - Da decisão de indeferimento liminar caberá agravo regimental, que será decidido na forma do art. 625, § 4º, do Código de Processo Penal.

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TÍTULO VI - Da Competência Originária

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art224