184 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2023.
Art. 247. Das decisões do Órgão Especial, das Seções, das Turmas ou de seus Presidentes e dos Relatores, são admissíveis os seguintes recursos:
I - para o Órgão Especial:
a) agravo de decisão do Presidente do Órgão Especial e dos Relatores de processos de competência do Órgão Especial, nos casos previstos em lei ou no Regimento;
b) embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
c) revogado.
II - para as Seções:
a) agravo de decisão do Presidente da Seção e dos Relatores de processo de competência da Seção, nos casos previstos em lei ou no Regimento;
b) embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
c) embargos infringentes e de nulidade das decisões das Turmas, em matéria criminal;
d) revogado.
III - para as Turmas:
a) agravo de decisão do Presidente da Turma e dos Relatores de processo de competência da Turma, nos casos previstos em lei ou no Regimento;
b) embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.
IV - para o Superior Tribunal de Justiça:
a) recurso especial na forma estabelecida na Constituição Federal, na Lei Processual e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça;
b) agravo de instrumento da decisão que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança ou “habeas corpus”, bem como a recurso especial, na forma do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça;
c) recurso ordinário da decisão denegatória de “habeas corpus”, na forma estabelecida na Constituição Federal e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça;
d) recurso ordinário da decisão denegatória de mandado de segurança, na forma estabelecida na Constituição Federal, na Lei Processual e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
V - para o Supremo Tribunal Federal:
a) recurso extraordinário na forma estabelecida na Constituição Federal, na Lei Processual e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal;
b) agravo de instrumento da decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, na forma estabelecida na Lei Processual e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5019237-41.2022.4.03.0000 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 13/06/2023 5030006-11.2022.4.03.0000 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 13/06/2023 5016321-34.2022.4.03.0000 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 08/03/2023 Ver todos os 184 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral
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