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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO I - Dos Recursos contra Decisões do Órgão Especial, das Seções e das Turmas

Regimento Interno do TRF3

Art. 247

184 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2023.

Art. 247. Das decisões do Órgão Especial, das Seções, das Turmas ou de seus Presidentes e dos Relatores, são admissíveis os seguintes recursos:

I - para o Órgão Especial:

a) agravo de decisão do Presidente do Órgão Especial e dos Relatores de processos de competência do Órgão Especial, nos casos previstos em lei ou no Regimento;

b) embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

c) revogado.

II - para as Seções:

a) agravo de decisão do Presidente da Seção e dos Relatores de processo de competência da Seção, nos casos previstos em lei ou no Regimento;

b) embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

c) embargos infringentes e de nulidade das decisões das Turmas, em matéria criminal;

d) revogado.

III - para as Turmas:

a) agravo de decisão do Presidente da Turma e dos Relatores de processo de competência da Turma, nos casos previstos em lei ou no Regimento;

b) embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.

IV - para o Superior Tribunal de Justiça:

a) recurso especial na forma estabelecida na Constituição Federal, na Lei Processual e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça;

b) agravo de instrumento da decisão que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança ou “habeas corpus”, bem como a recurso especial, na forma do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça;

c) recurso ordinário da decisão denegatória de “habeas corpus”, na forma estabelecida na Constituição Federal e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça;

d) recurso ordinário da decisão denegatória de mandado de segurança, na forma estabelecida na Constituição Federal, na Lei Processual e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

V - para o Supremo Tribunal Federal:

a) recurso extraordinário na forma estabelecida na Constituição Federal, na Lei Processual e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal;

b) agravo de instrumento da decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, na forma estabelecida na Lei Processual e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art247