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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO II - Dos AgravosSEÇÃO II - Do Agravo de Instrumento

Regimento Interno do TRF3

Art. 255

Art. 255 - Preparado o recurso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, os autos serão conclusos ao Presidente do Tribunal, que reformará ou manterá a decisão agravada, podendo, se entender necessário, ordenar a extração e a juntada de outras peças dos autos principais.

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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art255