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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO II - Dos AgravosSEÇÃO II - Do Agravo de Instrumento

Regimento Interno do TRF3

Art. 256

Art. 256 - Mantida a decisão, será publicado o despacho e, em 48 (quarenta e oito) horas, remetido o recurso, conforme o caso, ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único - Não se conformando o agravado com a nova decisão, poderá requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a remessa do instrumento ao Tribunal competente, consignada a importância do preparo feito pela parte contrária, para ser levantada por esta, se o Tribunal negar provimento ao recurso.

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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral

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