330 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF3 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 250 - A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator, poderá requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação do feito em mesa, para que o Plenário, a Seção ou a Turma sobre ele se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5015170-40.2024.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO · 04/09/2026 5011007-68.2026.4.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA · 24/07/2026 5003952-14.2022.4.03.6109 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO · 25/06/2026 Ver todos os 330 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art250