Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF3
  4. Art. 248

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO I - Dos Recursos contra Decisões do Órgão Especial, das Seções e das Turmas

Regimento Interno do TRF3

Art. 248

Art. 248 - Para interposição de recursos, oferecimento de razões e de impugnações, cumprimento de atos ou termos processuais, os prazos correrão a partir da data da publicação do ato no Diário da Justiça da União, se de modo contrário não estiver disposto em lei.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art248