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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO II - Dos AgravosSEÇÃO II - Do Agravo de Instrumento

Regimento Interno do TRF3

Art. 252

Art. 252 - O agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário e especial será interposto por petição, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação e deverá conter:

I - a exposição do fato e do direito;

II - as razões do pedido de reforma da decisão;

III - a indicação das peças do processo que devam ser trasladadas.

Parágrafo único - O agravo de instrumento será instruído com peças que forem indicadas pelo agravante, dele constando, obrigatoriamente, o despacho denegatório, a certidão de sua publicação, o acórdão recorrido e a petição do recurso extraordinário e do especial.

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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral

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