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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO II - Dos Agravos

Regimento Interno do TRF3

Art. 249

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2014.

Art. 249 - Os agravos, nas hipóteses indicadas no Capítulo anterior, poderão ser de instrumento e regimental.

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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art249