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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO VIII - Dos Recursos em GeralCAPÍTULO II - Dos AgravosSEÇÃO I - Do Agravo Regimental

Regimento Interno do TRF3

Art. 251

154 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.

Art. 251 - O agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, o qual poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento do órgão competente, caso em que computar-se-á, também, o seu voto.

§ 1º - Ocorrendo empate na votação, prevalecerá a decisão agravada.

§ 2º - Na hipótese de ser mantida a decisão agravada, o acórdão será lavrado pelo Desembargador Federal Relator do recurso. No caso de reforma, pelo Desembargador Federal que, por primeiro, houver votado provendo o agravo.

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