154 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 251 - O agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, o qual poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento do órgão competente, caso em que computar-se-á, também, o seu voto.
§ 1º - Ocorrendo empate na votação, prevalecerá a decisão agravada.
§ 2º - Na hipótese de ser mantida a decisão agravada, o acórdão será lavrado pelo Desembargador Federal Relator do recurso. No caso de reforma, pelo Desembargador Federal que, por primeiro, houver votado provendo o agravo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5015170-40.2024.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO · 04/09/2026 5003952-14.2022.4.03.6109 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO · 25/06/2026 5008590-39.2021.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO · 04/12/2025 Ver todos os 154 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - Dos Recursos em Geral
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art251