Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF3
  4. Art. 154

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - Das SessõesCAPÍTULO III - Das Sessões do Plenário e do Órgão Especial

Regimento Interno do TRF3

Art. 154

Art. 154. O Plenário e o Órgão Especial são dirigidos pelo Presidente do Tribunal e se reúnem com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. Para o julgamento de matéria constitucional, da ação penal originária, da uniformização de jurisprudência, da consolidação de jurisprudência uniforme, da alteração ou cancelamento de enunciado da Súmula, de procedimento administrativo que enseje a perda do cargo, da remoção e da disponibilidade compulsória de Magistrado, para eleição dos titulares de sua direção e elaboração de listas tríplices de Juiz Federal, o quórum é de dois terços de seus membros, excluído o Presidente.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Das Sessões

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art154