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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - Das SessõesCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 148

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.

Art. 148 - Se for rejeitada a preliminar ou, se acolhida, não vedar o exame do mérito, seguir-se-ão o debate e o julgamento da matéria principal, tomando-se os votos de todos os Desembargadores Federais.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art148