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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - Das SessõesCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 142

4 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2023.

Art. 142. Os pedidos de sustentação oral ou de preferência no julgamento deverão ser requeridos antecipadamente, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento.

Parágrafo único. Havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão.

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