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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - Das SessõesCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 145

5 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2024.

Art. 145 - Nos julgamentos, o pedido de vista pode ser formulado independentemente da ordem de votação e não impedirá a prolação de votos pelos Desembargadores Federais que estejam habilitados a fazê-lo de imediato. O Desembargador Federal que tiver formulado pedido de vista restituirá os autos ao Presidente nos prazos e na forma da legislação processual pertinente.

§ 1º - O julgamento iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos pelos Desembargadores Federais, ainda que não compareçam ou hajam deixado o exercício do cargo, mesmo que o Desembargador Federal afastado seja o Relator.

§ 2º - Não participarão do julgamento os Desembargadores Federais que não tenham assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando se derem por esclarecidos.

§ 3º - Se, para efeito de “quorum” ou desempate na votação, for necessário o voto de Desembargador Federal nas condições do parágrafo anterior, serão renovados o relatório e a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos.

§ 4º - Quando requisitar os autos na forma do § 1º do artigo 940 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente colherá voto de outro integrante do próprio órgão colegiado ou, sendo necessário, convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no artigo 53 deste Regimento.

§ 5º - Apresentado o voto decorrente do pedido de vista antecipado, os demais serão colhidos seguindo-se a ordem estabelecida originalmente.

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