5 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2024.
Art. 145 - Nos julgamentos, o pedido de vista pode ser formulado independentemente da ordem de votação e não impedirá a prolação de votos pelos Desembargadores Federais que estejam habilitados a fazê-lo de imediato. O Desembargador Federal que tiver formulado pedido de vista restituirá os autos ao Presidente nos prazos e na forma da legislação processual pertinente.
§ 1º - O julgamento iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos pelos Desembargadores Federais, ainda que não compareçam ou hajam deixado o exercício do cargo, mesmo que o Desembargador Federal afastado seja o Relator.
§ 2º - Não participarão do julgamento os Desembargadores Federais que não tenham assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando se derem por esclarecidos.
§ 3º - Se, para efeito de “quorum” ou desempate na votação, for necessário o voto de Desembargador Federal nas condições do parágrafo anterior, serão renovados o relatório e a sustentação oral, computando-se os votos anteriormente proferidos.
§ 4º - Quando requisitar os autos na forma do § 1º do artigo 940 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente colherá voto de outro integrante do próprio órgão colegiado ou, sendo necessário, convocará substituto para proferir voto, na forma estabelecida no artigo 53 deste Regimento.
§ 5º - Apresentado o voto decorrente do pedido de vista antecipado, os demais serão colhidos seguindo-se a ordem estabelecida originalmente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0006217-53.2002.4.03.6181 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA · 09/08/2024 5019237-41.2022.4.03.0000 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 13/06/2023 5030006-11.2022.4.03.0000 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 13/06/2023 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
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