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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - Das SessõesCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 146

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2013.

Art. 146 - Concluído o debate oral, o Presidente tomará os votos do Relator, do Revisor, se houver, dos Desembargadores Federais que os seguirem na ordem de antigüidade decrescente. Esgotada a lista, o imediato ao Desembargador Federal mais recente será o mais antigo.

§ 1º - Encerrada a votação, o Presidente proclamará a decisão.

§ 2º - Se o Relator for vencido, ficará designado o Revisor para redigir o acórdão.

§ 3º - Se não houver Revisor, ou se este também tiver sido vencido, será designado para redigir o acórdão o primeiro Desembargador Federal que tiver proferido o primeiro voto vencedor.

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art146