2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2025.
Art. 147 - As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquelas.
§ 1º - Sempre que algum dos Desembargadores Federais suscitar preliminar, antes ou no curso do relatório, será esta, antes de julgada, discutida pelas partes, que poderão usar da palavra. Se não for acolhida, o Relator fará relatório, prosseguindo-se no julgamento.
§ 2º - Quando a preliminar versar nulidade suprível, converter-se-á o julgamento em diligência. O Relator, se for necessário, ordenará a remessa dos autos à instância inferior, para os fins de direito.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art147