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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - Das SessõesCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 143-A

Art. 143-A. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo Relator, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente ou impetrante, ao réu, recorrido ou impetrado e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público Federal, pelo prazo de quinze minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões.

§ 1º O representante do Ministério Público Federal terá prazo igual ao das partes quando em tal situação processual estiver agindo.

§ 2º Havendo litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente não convencionarem, ressalvada a hipótese de ação penal de competência originária do Órgão Especial, quando o prazo será de 15 minutos para cada litisconsorte.

§ 3º Nas ações penais e nos recursos criminais em que for recorrente o Ministério Público Federal, o seu representante em segundo grau falará em primeiro lugar.

§ 4º O assistente de acusação falará depois do representante do Ministério Público Federal na ação penal e no recurso criminal, salvo se o recurso for do próprio assistente, quando falará antes.

§ 5º Nos habeas corpus, o Ministério Público Federal falará depois do impetrante e, na ação penal privada, após o autor.

§ 6º Nas ações penais e nos recursos criminais, havendo corréus com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente não convencionarem.

§ 7º Na ação penal originária, o tempo para sustentação oral será de quinze minutos por ocasião do recebimento da denúncia e de uma hora no julgamento do mérito.

§ 8º A sustentação oral no incidente de resolução de demandas repetitivas observará o disposto no artigo 984 do Código de Processo Civil.

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

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