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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - Das SessõesCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 139

Art. 139 - Os julgamentos a que este Regimento ou a lei derem prioridade serão realizados, quando possível, segundo a ordem de antigüidade dos feitos em cada classe.

Parágrafo único - A antigüidade apurar-se-á pela ordem de recebimento dos feitos no protocolo do Tribunal.

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CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art139