6 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 133-A. As sessões de julgamento poderão ser realizadas em ambiente eletrônico, não presencial, por meio de sistema de votação eletrônica, regulamentado por Resolução da Presidência do Tribunal.
§ 1º Poderão ser julgados na forma do caput quaisquer recursos, incidentes cíveis ou criminais ou feitos de competência originária, exceto, neste caso, o recebimento da denúncia, a abertura de processos administrativos disciplinares e os respectivos julgamentos definitivos.
§ 2º Os feitos em que não for cabível sustentação oral serão julgados, preferencialmente, em ambiente eletrônico, não presencial.
§ 3º Para a sessão em ambiente eletrônico, será observado o seguinte procedimento:
I - Os feitos pautados ou apresentados em mesa serão julgados no sistema correspondente, a partir do horário indicado para início da sessão, que terá a duração máxima de quatro horas;
II - Até o encerramento das votações, caberá aos integrantes do órgão julgador promover o lançamento de suas manifestações, pedidos de vista ou votos;
III - As indicações de adiamento e as retiradas de pauta poderão ser apresentadas até o encerramento da sessão;
IV - Havendo requerimento de sustentação oral, nos casos em que esta for admitida, o julgamento do caso será adiado para a primeira sessão presencial seguinte do órgão julgador, se não for possível realizá-la por videoconferência.
§ 4º Os integrantes do órgão julgador poderão participar das sessões presenciais por videoconferência, quando necessário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5024931-83.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/08/2026 5027675-85.2024.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 26/05/2026 5010295-92.2018.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 07/03/2024 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art133-A