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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - Das SessõesCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 133-A

6 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 133-A. As sessões de julgamento poderão ser realizadas em ambiente eletrônico, não presencial, por meio de sistema de votação eletrônica, regulamentado por Resolução da Presidência do Tribunal.

§ 1º Poderão ser julgados na forma do caput quaisquer recursos, incidentes cíveis ou criminais ou feitos de competência originária, exceto, neste caso, o recebimento da denúncia, a abertura de processos administrativos disciplinares e os respectivos julgamentos definitivos.

§ 2º Os feitos em que não for cabível sustentação oral serão julgados, preferencialmente, em ambiente eletrônico, não presencial.

§ 3º Para a sessão em ambiente eletrônico, será observado o seguinte procedimento:

I - Os feitos pautados ou apresentados em mesa serão julgados no sistema correspondente, a partir do horário indicado para início da sessão, que terá a duração máxima de quatro horas;

II - Até o encerramento das votações, caberá aos integrantes do órgão julgador promover o lançamento de suas manifestações, pedidos de vista ou votos;

III - As indicações de adiamento e as retiradas de pauta poderão ser apresentadas até o encerramento da sessão;

IV - Havendo requerimento de sustentação oral, nos casos em que esta for admitida, o julgamento do caso será adiado para a primeira sessão presencial seguinte do órgão julgador, se não for possível realizá-la por videoconferência.

§ 4º Os integrantes do órgão julgador poderão participar das sessões presenciais por videoconferência, quando necessário.

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