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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - Das SessõesCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRF3

Art. 137

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/02/2025.

Art. 137. Nas sessões dos órgãos julgadores do Tribunal será observada a seguinte ordem dos trabalhos, no que couber:

I – verificação do quórum;

II – aprovação da ata da sessão anterior;

III – julgamento dos processos;

IV – indicações e propostas.

§ 1º As atas das sessões de julgamento serão disponibilizadas aos Gabinetes dos Desembargadores Federais até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão seguinte, considerando-se aprovadas se, após consulta do Presidente do órgão julgador, nenhum integrante lhes fizer objeção. Havendo objeção, será resolvida pela maioria dos membros que tenham participado da sessão relativa à ata.

§ 2º Eventuais inexatidões materiais das atas de julgamento e dos respectivos extratos poderão ser retificadas mediante determinação do Presidente do órgão julgador ou questão de ordem apresentada por um de seus integrantes.

§ 3º O interessado poderá impugnar erro contido em ata no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da juntada do extrato, em petição dirigida ao Presidente do respectivo órgão julgador.

§ 4º A impugnação não suspenderá o prazo para interposição de recurso, salvo se for acolhida e determinada a retificação da ata, e não será admitida para modificação de julgado.

§ 5º O Secretário instruirá o pedido, encaminhando-o no mesmo dia para deliberação do Presidente, cuja decisão será irrecorrível. Se julgada procedente a impugnação, a ata da sessão será retificada no ponto e novamente publicada.

§ 6º Com no mínimo dois dias úteis de antecedência ao julgamento, o Relator fará distribuir eletronicamente cópia do relatório e outras informações que reputar relevantes aos demais julgadores do Colegiado.

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