1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/02/2025.
Art. 137. Nas sessões dos órgãos julgadores do Tribunal será observada a seguinte ordem dos trabalhos, no que couber:
I – verificação do quórum;
II – aprovação da ata da sessão anterior;
III – julgamento dos processos;
IV – indicações e propostas.
§ 1º As atas das sessões de julgamento serão disponibilizadas aos Gabinetes dos Desembargadores Federais até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão seguinte, considerando-se aprovadas se, após consulta do Presidente do órgão julgador, nenhum integrante lhes fizer objeção. Havendo objeção, será resolvida pela maioria dos membros que tenham participado da sessão relativa à ata.
§ 2º Eventuais inexatidões materiais das atas de julgamento e dos respectivos extratos poderão ser retificadas mediante determinação do Presidente do órgão julgador ou questão de ordem apresentada por um de seus integrantes.
§ 3º O interessado poderá impugnar erro contido em ata no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da juntada do extrato, em petição dirigida ao Presidente do respectivo órgão julgador.
§ 4º A impugnação não suspenderá o prazo para interposição de recurso, salvo se for acolhida e determinada a retificação da ata, e não será admitida para modificação de julgado.
§ 5º O Secretário instruirá o pedido, encaminhando-o no mesmo dia para deliberação do Presidente, cuja decisão será irrecorrível. Se julgada procedente a impugnação, a ata da sessão será retificada no ponto e novamente publicada.
§ 6º Com no mínimo dois dias úteis de antecedência ao julgamento, o Relator fará distribuir eletronicamente cópia do relatório e outras informações que reputar relevantes aos demais julgadores do Colegiado.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5012017-88.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO · 01/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art137