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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - Das SessõesCAPÍTULO III - Das Sessões do Plenário e do Órgão Especial

Regimento Interno do TRF3

Art. 157

Art. 157 - Excetuados os casos em que se exige o voto da maioria qualificada, as decisões serão tomadas pelo voto da maioria dos Desembargadores Federais.

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TÍTULO III - Das Sessões

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