1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2020.
Art. 161 - Na ausência do Vice-Presidente, a Seção será presidida pelo mais antigo de seus Desembargadores Federais, que proferirá voto e, se ocorrer empate, seu voto será também de qualidade.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
5011836-64.2017.4.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF3, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS · 02/03/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Das Sessões
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art161