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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - Das SessõesCAPÍTULO IV - Das Sessões da Seção

Regimento Interno do TRF3

Art. 161

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2020.

Art. 161 - Na ausência do Vice-Presidente, a Seção será presidida pelo mais antigo de seus Desembargadores Federais, que proferirá voto e, se ocorrer empate, seu voto será também de qualidade.

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TÍTULO III - Das Sessões

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art161