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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - Das SessõesCAPÍTULO V - Das Sessões das Turmas

Regimento Interno do TRF3

Art. 166

Art. 166. O julgamento da Turma será tomado pelo voto de três Desembargadores Federais.

§ 1º - O Presidente da Turma (art. 2º, § 3º) participará dos seus julgamentos com as funções de Relator, Revisor e segundo ou terceiro Juiz.

§ 2º - Se houver empate no julgamento do agravo regimental, prevalecerá a decisão agravada.

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TÍTULO III - Das Sessões

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art166