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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - Das SessõesCAPÍTULO IV - Das Sessões da Seção

Regimento Interno do TRF3

Art. 163

Art. 163 - No agravo regimental interposto contra decisão do Presidente, se houver empate, prevalecerá a decisão agravada.

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TÍTULO III - Das Sessões

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