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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - Das SessõesCAPÍTULO IV - Das Sessões da Seção

Regimento Interno do TRF3

Art. 162

Art. 162 - Terão prioridade, no julgamento da Seção:

I - as causas criminais, havendo réu preso;

II - os conflitos de competência.

Parágrafo único - Excetuados os casos em que se exige o voto da maioria absoluta de seus membros, as decisões serão tomadas pelo voto da maioria dos Desembargadores Federais.

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TÍTULO III - Das Sessões

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art162