Art. 162 - Terão prioridade, no julgamento da Seção:
I - as causas criminais, havendo réu preso;
II - os conflitos de competência.
Parágrafo único - Excetuados os casos em que se exige o voto da maioria absoluta de seus membros, as decisões serão tomadas pelo voto da maioria dos Desembargadores Federais.
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TÍTULO III - Das Sessões
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art162