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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - Das SessõesCAPÍTULO IV - Das Sessões da Seção

Regimento Interno do TRF3

Art. 160

Art. 160 - A sessão para julgamento de uniformização, para consolidação de jurisprudência, para alteração ou cancelamento de Súmula reúne-se com a presença mínima de dois terços dos membros integrantes da Seção, e a aprovação dar-se-á por maioria absoluta.

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TÍTULO III - Das Sessões

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art160