Art. 165. Terão prioridade, no julgamento das Turmas da Quarta Seção:
I - as causas criminais, havendo réu preso;
II - os “habeas corpus”.
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TÍTULO III - Das Sessões
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art165