Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF3
  4. Art. 165

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - Das SessõesCAPÍTULO V - Das Sessões das Turmas

Regimento Interno do TRF3

Art. 165

Art. 165. Terão prioridade, no julgamento das Turmas da Quarta Seção:

I - as causas criminais, havendo réu preso;

II - os “habeas corpus”.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Das Sessões

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art165