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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO III - Das SessõesCAPÍTULO III - Das Sessões do Plenário e do Órgão Especial

Regimento Interno do TRF3

Art. 158

Art. 158 - O Presidente não proferirá voto, exceto:

I - em matéria constitucional;

II - em matéria administrativa;

III - nos demais casos, quando ocorrer empate, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes:

§ 1º - Se houver empate nas decisões criminais, prevalecerá a decisão mais favorável ao imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado sem a totalidade dos integrantes do colegiado, nos termos do art. 615, parágrafo primeiro do Código de Processo Penal.

§ 2º - Se houver empate no julgamento do agravo regimental, prevalecerá a decisão agravada.

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TÍTULO III - Das Sessões

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