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PARTE IV - DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO I - Das Emendas ao Regimento

Regimento Interno do TRF3

Art. 377

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 377 - Quando na legislação ocorrer mudança, que determine alteração no Regimento Interno, esta será proposta ao Tribunal pela Comissão de Regimento, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da vigência da lei.

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TÍTULO I - Das Emendas ao Regimento

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art377