1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 377 - Quando na legislação ocorrer mudança, que determine alteração no Regimento Interno, esta será proposta ao Tribunal pela Comissão de Regimento, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da vigência da lei.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
5021828-44.2020.4.03.0000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIOTRF3, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA · 14/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Das Emendas ao Regimento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art377