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PARTE IV - DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO I - Das Emendas ao Regimento

Regimento Interno do TRF3

Art. 378

Art. 378 - As emendas considerar-se-ão aprovadas, se obtiverem o voto favorável da maioria absoluta do Órgão Especial, entrando em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça da União, salvo disposição em contrário.

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TÍTULO I - Das Emendas ao Regimento

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art378