Art. 378 - As emendas considerar-se-ão aprovadas, se obtiverem o voto favorável da maioria absoluta do Órgão Especial, entrando em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça da União, salvo disposição em contrário.
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TÍTULO I - Das Emendas ao Regimento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art378