1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 376 - Ao Presidente, aos Desembargadores Federais e às Comissões é facultada a apresentação de emendas ao Regimento Interno.
Parágrafo único - A proposta de emenda, que não for de iniciativa da Comissão de Regimento, a ela será encaminhada, para seu parecer dentro de 10 (dez) dias. Nos casos urgentes, esse prazo poderá ser reduzido.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5021828-44.2020.4.03.0000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIOTRF3, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA · 14/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Das Emendas ao Regimento
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art376