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PARTE IV - DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO I - Das Emendas ao Regimento

Regimento Interno do TRF3

Art. 376

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 376 - Ao Presidente, aos Desembargadores Federais e às Comissões é facultada a apresentação de emendas ao Regimento Interno.

Parágrafo único - A proposta de emenda, que não for de iniciativa da Comissão de Regimento, a ela será encaminhada, para seu parecer dentro de 10 (dez) dias. Nos casos urgentes, esse prazo poderá ser reduzido.

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TÍTULO I - Das Emendas ao Regimento

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art376