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PARTE III - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOSTÍTULO IV - Da Secretaria do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região

Regimento Interno do TRF3

Art. 375

Art. 375 - A organização administrativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região integra a Secretaria do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e será fixada, também, em resolução do Conselho de Administração.

§ 1º - O Corregedor Regional da Justiça Federal da 3ª Região poderá baixar ato dispondo sobre o horário do pessoal do seu Gabinete, observadas a duração legal e as peculiaridades do serviço.

§ 2º - Ao Assessor do Corregedor Regional da Justiça Federal da 3ª Região, bacharel em Direito, nomeado em comissão pelo Presidente, mediante indicação do Corregedor Regional, aplica-se o disposto quanto ao Assessor do Desembargador Federal.

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TÍTULO IV - Da Secretaria do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região

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