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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO II - Das ProvasCAPÍTULO III - Da Apresentação de Pessoas e Outras Diligências

Regimento Interno do TRF3

Art. 131

Art. 131. Observar-se-ão as formalidades da lei na realização de exames periciais, arbitramentos, buscas e apreensões, na exibição e conferência de documentos e em quaisquer outras diligências determinadas ou deferidas pelo plenário, pelo Órgão Especial, pela Seção, pela Turma ou pelo Relator.

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TÍTULO II - Das Provas

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