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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO II - Das ProvasCAPÍTULO II - Dos Documentos e Informações

Regimento Interno do TRF3

Art. 126

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2008.

Art. 126 - Nos recursos interpostos na instância inferior, não se admitirá juntada de documentos desde que recebidos os autos no Tribunal, salvo:

I - para comprovação de textos legais ou de precedentes judiciais;

II - para prova de fatos supervenientes, inclusive decisões em processos conexos, que afetem ou prejudiquem os direitos postulados;

III - em cumprimento ao despacho fundamentado do Relator, de determinação do Órgão Especial, da Seção ou da Turma.

Parágrafo único - A regra e as exceções deste artigo aplicam-se também aos recursos interpostos perante o Tribunal.

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