Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF3
  4. Art. 127

PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO II - Das ProvasCAPÍTULO II - Dos Documentos e Informações

Regimento Interno do TRF3

Art. 127

Art. 127 - Em caso de impugnação, as partes deverão provar a fidelidade da transcrição de textos de leis e demais atos do Poder Público, bem como a vigência e o teor de normas pertinentes à causa, quando emanarem de Estado estrangeiro, de organismo internacional, ou, no Brasil, de Estados e Municípios.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Das Provas

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art127