Art. 312. O Órgão Especial elegerá, em escrutínio secreto, os Desembargadores Federais do Tribunal que integrarão os Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados vinculados a Terceira Região, fazendo-se a eleição dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem a extinção do mandato.
Parágrafo único - Os membros do corpo diretivo são inelegíveis.
§ 1º - Revogado.
§ 2º - Revogado.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art312