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PARTE II - DO PROCESSOTÍTULO X - Dos Procedimentos AdministrativosCAPÍTULO I - Da Eleição de Membros dos Tribunais Regionais Eleitorais

Regimento Interno do TRF3

Art. 312

Art. 312. O Órgão Especial elegerá, em escrutínio secreto, os Desembargadores Federais do Tribunal que integrarão os Tribunais Regionais Eleitorais dos Estados vinculados a Terceira Região, fazendo-se a eleição dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem a extinção do mandato.

Parágrafo único - Os membros do corpo diretivo são inelegíveis.

§ 1º - Revogado.

§ 2º - Revogado.

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TÍTULO X - Dos Procedimentos Administrativos

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