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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIATÍTULO II - Do Ministério Público Federal

Regimento Interno do TRF3

Art. 60

5 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2015.

Art. 60. O membro do Ministério Público Federal intervirá como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, cabendo-lhe vista dos autos:

I – nas arguições de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público (art. 948 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil);

II – Revogado;

III - nas questões relevantes em que divirjam as Turmas ou as Seções entre si, ou, estas, em relação ao Órgão Especial, caso o Relator determine;

IV - quando convier pronunciamento do Órgão Especial ou das Seções, em razão da necessidade de prevenir divergências entre as Seções ou as Turmas;

V - nos mandados de segurança, nos “habeas data” e nos “habeas corpus”, originários ou em grau de recurso, bem como nos mandados de injunção;

VI - nos recursos de nacionalidade;

VII - nas ações penais originárias;

VIII - nas revisões criminais e ações rescisórias;

IX - nas apelações criminais, recursos e demais procedimentos criminais;

X – nos conflitos de competência relativos aos processos alcançados pelo caput deste artigo;

XI - nas exceções de impedimento ou suspeição de Juiz Federal e de Desembargador Federal do Tribunal;

XII - nos demais feitos em que a lei impuser a intervenção do Ministério Público, bem como nos casos expressamente indicados neste Regimento.

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