5 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2015.
Art. 60. O membro do Ministério Público Federal intervirá como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, cabendo-lhe vista dos autos:
I – nas arguições de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público (art. 948 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil);
II – Revogado;
III - nas questões relevantes em que divirjam as Turmas ou as Seções entre si, ou, estas, em relação ao Órgão Especial, caso o Relator determine;
IV - quando convier pronunciamento do Órgão Especial ou das Seções, em razão da necessidade de prevenir divergências entre as Seções ou as Turmas;
V - nos mandados de segurança, nos “habeas data” e nos “habeas corpus”, originários ou em grau de recurso, bem como nos mandados de injunção;
VI - nos recursos de nacionalidade;
VII - nas ações penais originárias;
VIII - nas revisões criminais e ações rescisórias;
IX - nas apelações criminais, recursos e demais procedimentos criminais;
X – nos conflitos de competência relativos aos processos alcançados pelo caput deste artigo;
XI - nas exceções de impedimento ou suspeição de Juiz Federal e de Desembargador Federal do Tribunal;
XII - nos demais feitos em que a lei impuser a intervenção do Ministério Público, bem como nos casos expressamente indicados neste Regimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0007912-04.2015.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATRF3, Rel. Juiz Convocado Renato Toniasso · 03/12/2015 0011821-88.2014.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATRF3, Rel. Juiz Convocado Márcio Mesquita · 02/10/2014 0031993-85.2013.4.03.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATRF3, Rel. Juiz Convocado Márcio Mesquita · 07/08/2014 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Do Ministério Público Federal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art60