6 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2015.
Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 90 - Revogado.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0006940-70.2011.4.03.6112 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta · 02/02/2015 0000428-06.2013.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta · 23/09/2013 0021107-75.2004.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Vesna Kolmar · 07/05/2013 Ver todos os 6 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades
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