1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2012.
Art. 381 - Nos casos omissos, aplicar-se-á o disposto no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF3 cita este artigo
0023208-71.2012.4.03.0000 RECLAMAÇÃOTRF3, Rel. Juiza Convocada Raquel Perrini · 13/12/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Disposições Finais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art381