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PARTE IV - DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO III - Disposições Finais

Regimento Interno do TRF3

Art. 381

1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2012.

Art. 381 - Nos casos omissos, aplicar-se-á o disposto no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art381