Art. 369 - Ao Assessor do Desembargador Federal e Chefe de Gabinete do Desembargador Federal, bacharéis em Direito, compete:
§ 1º - Ao Assessor:
I - classificar os votos proferidos pelo Desembargador Federal e zelar pela conservação das cópias e dos índices necessários à consulta;
II - cooperar na revisão das notas taquigráficas e cópias dos votos e acórdãos do Desembargador Federal, antes de sua juntada aos autos;
III - selecionar, dentre os processos conclusos ao Desembargador Federal, aqueles que versem questões de solução já compendiadas na “Súmula da Jurisprudência Predominante” do Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, submetendo-os a exame e verificação do Desembargador Federal;
IV - fazer pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência.
§ 2º - Ao Chefe do Gabinete compete:
I - executar, sob orientação do Desembargador Federal, outros trabalhos que concorram para a celeridade do julgamento dos processos e elaboração dos respectivos acórdãos;
II - manter em ordem a cópia e a relação dos acórdãos cuja publicação na Revista do Tribunal tenha sido recomendada pelo Desembargador Federal;
III - fazer pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência;
IV - supervisionar os trabalhos administrativos do Gabinete.
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TÍTULO III - Do Gabinete dos Desembargadores Federais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art369