Art. 363. O Secretário do Plenário e Órgão Especial, das Seções e das Turmas será designado pelo Presidente do Tribunal, dentre funcionários do Quadro de Pessoal da Secretaria e mediante indicação do respectivo Presidente, em se tratando das Seções e das Turmas.
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TÍTULO I - Da Secretaria do Tribunal
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.3.regiao:regimento.interno;ritrf3!art363