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LIVRO III - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNALTÍTULO VI - DO PLANTÃO JUDICIÁRIO

Regimento Interno do TRT2

Art. 109

Art. 109. O plantão judiciário conhecerá de medidas urgentes, necessárias para evitar o perecimento de direito, dano de difícil reparação ou para assegurar a liberdade de locomoção.

§ 1º O plantão funcionará em ambos os graus de jurisdição nos dias úteis, fora do horário regimental, e nos dias não úteis, 24 (vinte e quatro) horas por dia.

§ 2º São definidos 5 (cinco) núcleos na 2ª Região para o regime de plantão em primeiro grau, com a seguinte jurisdição: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 14 de maio de 2010)

I – sede no Fórum da Capital, abrangendo a jurisdição da Capital; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 14 de maio de 2010)

II - sede no Fórum de Osasco, abrangendo a jurisdição de Osasco, a de Barueri, a de Caieiras, a de Carapicuíba, a de Cotia, a de Embu, a de Franco da Rocha, a de Itapecerica da Serra, a de Jandira, a de Cajamar, a de Santana de Parnaíba, a de Taboão da Serra e a de Itapevi;

III - sede no Fórum de Santos, abrangendo a jurisdição de Santos, a de Guarujá, a de Cubatão, a de Praia Grande e a de São Vicente;

IV - sede no Fórum de São Bernardo do Campo, abrangendo a jurisdição de São Bernardo do Campo, a de Diadema, a de Mauá, a de Ribeirão Pires, a de Santo André e a de São Caetano do Sul.

V - sede no Fórum de Guarulhos, abrangendo a jurisdição de Guarulhos, a de Ferraz de Vasconcelos, a de Itaquaquecetuba, a de Mogi de Cruzes, a de Poá, a de Suzano e a de Arujá; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 38, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 2 de julho de 2021)

§ 3º No Tribunal, o plantão funcionará no edifício-sede da Rua da Consolação.

§ 4º A designação do Desembargador do Trabalho plantonista será estabelecida por sorteio em escala semestral, e a ele caberá designar o servidor que o assistirá durante o plantão. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

§ 5º Poderão ser acomodadas as preferências de plantões mediante a permuta entre os interessados, como também poderão os Magistrados exercer opção por maior número de plantões.

§ 6º As equipes de plantão terão a seguinte composição:

I - em primeiro grau, um Juiz Titular de Vara do Trabalho ou um Juiz do Trabalho Substituto, um servidor e um Oficial de Justiça; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

II - em segundo grau, um Desembargador do Trabalho, um servidor e um Oficial de Justiça. (Alterado pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)

§ 7º (Revogado pela Emenda Regimental n. 38, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 2 de julho de 2021)

§ 8º O Magistrado deverá permanecer na comarca ou nas proximidades durante o período de plantão, sendo contatado em caso de provocação do serviço.

§ 9º O trabalho durante o plantão dará ao Magistrado e ao servidor o direito de compensação proporcional ao número de dias trabalhados.

§ 10. Na hipótese de plantão não presencial, a folga compensatória somente será concedida caso haja atendimento, a ser comprovado mediante relatório circunstanciado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 38, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 2 de julho de 2021)

§ 11. Na hipótese de plantão judiciário de 7 (sete) dias consecutivos em regime de sobreaviso, além da folga prevista no § 10, tem-se a obrigatoriedade da concessão de 1 (um) dia de folga compensatória. (Incluído pela Emenda Regimental n. 38, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 2 de julho de 2021)

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