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Regimento

Regimento Interno do TRT2

Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, texto compilado publicado pelo tribunal

Texto oficialfonte: Fonte oficial
260 artigos 6 revogados Texto vigente em: — URN LexML: urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2

TÍTULO I - DA CONFORMAÇÃO INSTITUCIONAL

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região os Juízes do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho. Parágrafo único. Aos órgãos do Tribunal cabe o tratamento de "Egrégio" e, aos seus membros efetivos, sob o t… Art. 2 Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua da Consolação, nº 1.272, tem a sua jurisdição fixada pela Lei nº 7.520, de 14 de julho de 1986.

TÍTULO I - DA CONFORMAÇÃO INSTITUCIONAL

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 3 Art. 3º O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é composto por 105 (cento e cinco) Desembargadores do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 62, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 2 de de… Art. 3-A Art. 3º-A. As unidades judiciárias de 2º Grau hoje denominadas na estrutura organizacional a partir do nome do Magistrado são denominadas cadeiras e numeradas de 1 a 105 para referenciar a vaga de Desembargador criada po… Art. 3-B Art. 3º-B. No sistema PJe, em cada Órgão Julgador Colegiado, Turmas e Seções Especializadas, as cadeiras são numeradas de acordo com a definição já existente nos sistemas de acompanhamento processual legados (SAP2 e SAPG… Art. 3-C Art. 3º-C. Cada unidade judiciária tem em seus quadros um Desembargador ou Juiz Convocado, os servidores indicados pelo magistrado e ali serão registradas, no sistema PJe, as cadeiras dos diversos Órgãos Julgadores aos q…

TÍTULO II - DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DA ELEIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO

Art. 4 Art. 4º São cargos de direção do Tribunal o de Presidente, o de Vice-Presidente Administrativo, o de Vice-Presidente Judicial e o de Corregedor Regional, que serão providos por eleição, separadamente, também nessa ordem.… Art. 5 Art. 5º Tomarão posse e exercício no dia 1º de outubro dos anos pares, ou no primeiro dia útil seguinte, perante o Tribunal Pleno, os Desembargadores do Trabalho eleitos para os cargos de direção e os eleitos para o Órgã… Art. 6 Art. 6º Os Desembargadores do Trabalho ocupantes dos cargos de direção, bem como o Desembargador do Trabalho Auxiliar da Corregedoria, não integrarão as Turmas ou Seções Especializadas, salvo o disposto no art. 3º, § 1º,… Art. 7 Art. 7º A Corregedoria Regional será integrada pelo Corregedor Regional, pelo Desembargador do Trabalho Auxiliar da Corregedoria e por uma Secretaria encarregada de organizar e executar os serviços. (Redação dada pela Em…

TÍTULO II - DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO II - DA POLÍCIA DO TRIBUNAL

Art. 8 Art. 8º A polícia do Tribunal é exercida pelo Presidente, efetivada com o apoio dos Agentes de Segurança Judiciária lotados na Secretaria de Segurança Institucional, sem prejuízo da atuação acessória do corpo de vigilant…

TÍTULO II - DA DIREÇÃO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - DA REPRESENTAÇÃO POR DESACATO OU POR DESOBEDIÊNCIA

Art. 9 Art. 9º Sempre que tiver conhecimento de desacato ou de desobediência ao Tribunal ou a algum de seus Desembargadores do Trabalho, no exercício da função ou em razão dela, o Presidente comunicará o fato ao Ministério Públ…

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO I - DO INGRESSO, DA POSSE E DO VITALICIAMENTO

Art. 10 Art. 10. O ingresso na Magistratura do Trabalho da 2ª Região dar-se-á: I - no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, mediante nomeação pela Presidência do Tribunal, observada a ordem de classificação em concurso público d…

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO II - DA ANTIGÜIDADE

Art. 11 Art. 11. A antiguidade dos Magistrados do Trabalho será regulada pelos critérios abaixo descritos, em ordem sucessiva. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 43, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 13 de…

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO III - DA REMOÇÃO E DA PROMOÇÃO

Art. 12 Art. 12. O preenchimento do cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho far-se-á por remoção ou por promoção. § 1º Observar-se-ão os seguintes critérios: I - a remoção precede a promoção, respeitando exclusivamente a antig… Art. 13 Art. 13. A movimentação dos Desembargadores do Trabalho respeitará o seguinte: (Vide Assento Regimental n. 3, de 2010) (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de …

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 14 Art. 14. As férias dos Magistrados somente poderão ser acumuladas por imperiosa necessidade do serviço. § 1º Na impossibilidade de atendimento de todos os pedidos de férias, terão preferência os Desembargadores do Trabal… Art. 15 Art. 15. Não poderão gozar férias, simultaneamente, o Presidente e o Vice-Presidente Administrativo, nem o Corregedor e o Desembargador do Trabalho Auxiliar da Corregedoria. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, pu… Art. 16 Art. 16. O Desembargador do Trabalho em gozo de férias não está obrigado às funções jurisdicionais ou administrativas, mas poderá, querendo, comparecer às sessões para: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publica…

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO V - DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS

Art. 17 Art. 17. Os Magistrados têm direito à licença por motivo de: I - saúde; II - doença em pessoa da família; III - nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção de criança ou adolescente. (Redação da… Art. 18 Art. 18. A licença para tratamento de saúde por período superior a 30 (trinta) dias, bem como as prorrogações por igual prazo sem interrupção do período de afastamento, dependem de inspeção por junta médica do Tribunal, … Art. 19 Art. 19. O Desembargador do Trabalho licenciado poderá, desde que se considere em condições de reassumir suas funções, requerer inspeção médica, cabendo-lhe, uma vez julgado apto, reassumi-las, imediatamente. (Redação da… Art. 20 Art. 20. A licença por motivo de doença em pessoa da família depende de inspeção médica do paciente, efetuada em conformidade com idênticos critérios e formalidades estabelecidos para os servidores públicos civis da Uniã… Art. 21 Art. 21. Será concedido ao Magistrado ou Magistrada, independente de gênero, licença de 120 (cento e vinte) dias em razão de: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, d… Art. 22 Art. 22. Será concedido ao Magistrado ou Magistrada requerente, independentemente de gênero, licença de 5 (cinco) dias, em razão de nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção de criança ou adol… Art. 22-A Art. 22-A. No caso de a criança falecer no decorrer das licenças previstas nos artigos 21 ou 22 deste Regimento, o beneficiário manterá o direito de usufruí-la pelo período que restar, mas, não terá direito à prorrogação… Art. 23 Art. 23. (Revogado pela Emenda Regimental n. 24, publicada pela Resolução Administrativa n. 6/TP, de 7 de outubro de 2016) revogado Art. 24 Art. 24. O Magistrado não poderá, no curso da licença, exercer funções jurisdicionais ou administrativas, públicas ou particulares. Art. 25 Art. 25. O Magistrado poderá afastar-se de suas funções, sem prejuízo de quaisquer direitos, vencimentos ou vantagens, por 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de: a) casamento; b) falecimento de quaisquer das pessoas … Art. 26 Art. 26. A critério do Órgão Especial, a concessão de afastamento, requerida por Magistrado, sem prejuízo de vencimentos, com a finalidade de freqüentar cursos ou estudos de extensão cultural, notadamente no exterior, qu… Art. 27 Art. 27. É facultado ao Magistrado afastar-se do exercício da função, sem prejuízo de direitos, vencimentos e vantagens, para exercer a presidência de associação de classe de Magistrados.

TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

CAPÍTULO VI - DA ATIVIDADE DOCENTE DO MAGISTRADO

Art. 28 Art. 28. Aos Desembargadores do Trabalho, Juízes Titulares de Vara e aos Juízes do Trabalho substitutos, ainda que em disponibilidade, será permitido o exercício de atividade docente, consideradas como tais as efetivamen… Art. 29 Art. 29. Somente será permitido o exercício da docência ao Magistrado, em qualquer hipótese, se houver compatibilidade de horário com o das suas funções judicantes e desde que não tenha consigo, fora dos prazos legais ou… Art. 30 Art. 30. Não se incluem nas regras ou vedações previstas nos artigos 28 e 29 as funções exercidas em curso ou escola de aperfeiçoamento da Magistratura do próprio Tribunal, de associações de classe ou de fundações estatu… Art. 31 Art. 31. Qualquer exercício de docência deverá ser comunicado ao Presidente do Tribunal, preferencialmente, no início dele ou no início de cada semestre letivo, mediante registro eletrônico em sistema desenvolvido para t… Art. 32 Art. 32. O descumprimento do disposto no presente Capítulo será levado ao conhecimento do órgão julgador competente para deliberações, que poderá ser provocado por qualquer pessoa ou autoridade e a qualquer tempo. (Redaç…

TÍTULO IV - DAS SUBSTITUIÇÕES

CAPÍTULO I - NA DIREÇÃO DO TRIBUNAL

Art. 33 Art. 33. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, o Vice-Presidente Administrativo e, na falta deste, o Vice-Presidente Judicial, salvo o disposto no art. 4º, parágrafos 9º, 10 e 11. § 1º O Vice-Presidente Admin…

TÍTULO IV - DAS SUBSTITUIÇÕES

CAPÍTULO II - NOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS

Art. 34 Art. 34. A substituição nos órgãos fracionários respeitará o seguinte: I - No Órgão Especial: a) o Vice-Presidente Administrativo será substituído pelo Vice-Presidente Judicial; b) serão convocados Desembargadores do Tra…

TÍTULO IV - DAS SUBSTITUIÇÕES

CAPÍTULO III - NAS VARAS DO TRABALHO

Art. 35 Art. 35. O Presidente do Tribunal poderá designar Juiz do Trabalho Substituto para auxiliar nas Varas do Trabalho e, tanto como substituto quanto como auxiliar, o Juiz receberá vencimentos correspondentes ao de Juiz Titu…

TÍTULO IV - DAS SUBSTITUIÇÕES

CAPÍTULO IV - NAS CONVOCAÇÕES

Art. 36 Art. 36. O Tribunal Pleno escolherá, no mês de novembro, dentre os Juízes Titulares de Vara do Trabalho, aqueles que durante o ano seguinte substituirão e auxiliarão os Desembargadores do Trabalho nas suas funções judica…

TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37 Art. 37. A atividade censória do Tribunal será exercida nos termos do presente Título, com aplicação integrativa da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça, ou outra que lhe venha substituir, com prevalência desta … Art. 37-A Art. 37-A. O procedimento tem início pela comunicação à autoridade competente de conduta que constitua infração disciplinar de Magistrado que poderá ser formulada por Reclamação disciplinar ou Representação por excesso d… Art. 38 Art. 38. Em se tratando de ato praticado por juiz do trabalho substituto ou por juiz do trabalho de primeiro grau, a comunicação deverá ser feita ao Corregedor Regional, que tem competência para conhecer e processar a ma… Art. 38-A Art. 38-A. Em se tratando de ato praticado por Desembargador do Trabalho, a comunicação deverá ser feita ao Presidente do Tribunal, que tem competência para conhecer e processar a matéria. (Redação dada pela Emenda Regim… Art. 38-B Art. 38-B. Recebida a reclamação disciplinar ou a representação por excesso de prazo, o Corregedor Regional ou Presidente, conforme o caso, poderá determinar: (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolu… Art. 39 Art. 39. Deverão residir no município de São Paulo os Juízes do Trabalho Substitutos de primeiro grau. Os Juízes Titulares de Vara do Trabalho deverão residir no município sede de sua jurisdição e os Desembargadores do T…

TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

CAPÍTULO II - DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 40 Art. 40. A sindicância é o procedimento investigativo sumário, presidido pela autoridade competente, destinado a apurar infração disciplinar atribuída a Magistrados. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, publicada … Art. 40-A Art. 40-A. O Corregedor Regional ou o Presidente do Tribunal, conforme o caso, após a autuação, garantirá a oportunidade de defesa prévia dentro de 15 (quinze) dias com cópia do processado. (Redação dada pela Emenda Regi… Art. 40-B Art. 40-B. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de magistrados por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições. (Redação dada pela Emenda Regiment… Art. 40-C Art. 40-C. O julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias. Em determinados atos processuais e de julgamento, pod… Art. 40-D Art. 40-D. É cabível a interposição de recurso, pelo autor da reclamação disciplinar ou representação por excesso de prazo, no prazo de dez dias úteis: (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Adm… Art. 40-E Art. 40-E. O Tribunal encaminhará à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data da decisão ou da sessão de julgamento correspondente, cópia das decisões de arquivamento… Art. 40-F Art. 40-F. A apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, de responsabilidade de servidores por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições, observará as disposições da Lei n… Art. 40-G Art. 40-G. O Tribunal poderá fazer uso de mecanismos de conciliação e mediação nos procedimentos preliminares e processos administrativos disciplinares, cuja apuração se limite à prática de infrações, por servidores ou m…

TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

CAPÍTULO III - DA ADVERTÊNCIA E DA CENSURA

Art. 41 Art. 41. As penas de advertência e censura são aplicáveis somente aos Juízes Titulares de Varas do Trabalho e aos Juízes do Trabalho Substitutos. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Admin…

TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

CAPÍTULO IV - DA REMOÇÃO, DA DISPONIBILIDADE E DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Art. 42 Art. 42. A remoção compulsória dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho e dos Juízes do Trabalho Substitutos e a disponibilidade compulsória dos Desembargadores do Trabalho, dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho e d…

TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

CAPÍTULO V - DA PERDA DO CARGO

Art. 43 Art. 43. A perda do cargo de Juiz não vitalício exigirá, no âmbito do Tribunal: I - processo administrativo determinado pela maioria absoluta dos membros do órgão julgador competente, assegurando se amplo direito de acus…

TÍTULO V - DA DISCIPLINA JUDICIÁRIA

CAPÍTULO VI - DO CONTROLE DE PRODUTIVIDADE

Art. 44 Art. 44. O Presidente do Tribunal fará publicar no veículo oficial de comunicação, mensalmente, dados estatísticos relativos ao desempenho individual dos Desembargadores do Trabalho e dos Juízes Titulares de Varas convoc… Art. 45 Art. 45. Os dados estatísticos relativos aos Juízes do Trabalho Substitutos e Juízes Titulares de Varas do Trabalho serão publicados mensalmente no veículo oficial de comunicação, conforme dados estatísticos extraídos pe…

TÍTULO VI - DA APOSENTADORIA DOS MAGISTRADOS

Art. 46 Art. 46. A aposentadoria dos Magistrados será concedida na forma e nas condições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN e nas leis ordinárias. § 1º O processo de verificação d…

TÍTULO VII - DO JUIZ DIRETOR DO FÓRUM

Art. 47 Art. 47. Nos Fóruns da Justiça do Trabalho da 2ª Região onde funcionem mais de uma Vara haverá um Juiz Diretor do Fórum, que será, preferencialmente, o mais antigo, designado pelo Presidente do Tribunal. § 1º Da designaç…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 48 Art. 48. Ao Tribunal compete, por seus Desembargadores do Trabalho e órgãos fracionários, exercer o poder jurisdicional e deliberar sobre as matérias administrativas em suas respectivas esferas de atuação. (Redação dada … Art. 49 Art. 49. O Tribunal Pleno reunir-se-á: I - para a eleição dos 4 (quatro) membros de direção; II - para a eleição dos 12 (doze) membros do Órgão Especial; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 10, publicada pela Resoluç… Art. 50 Art. 50. A posse dos Desembargadores do Trabalho investidos em cargos de direção do Tribunal obedecerá à seguinte ordem: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 d… Art. 51 Art. 51. As sessões judiciais, abertas ao público, terão lugar em dia e hora designados mediante convocação do Presidente do órgão, de acordo com as pautas previamente organizadas e publicadas no veículo oficial de comun… Art. 52 Art. 52. No horário de início da sessão, se não houver número, aguardar-se-á por 15 (quinze) minutos a formação do quórum de abertura. Parágrafo único. Se o quórum não for alcançado, a sessão será adiada para data breve,… Art. 53 Art. 53. A sessão do Tribunal Pleno e do Órgão Especial obedecerá à seguinte ordem: I - a verificação do número de Desembargadores do Trabalho; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Adminis… Art. 54 Art. 54. As decisões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, em sessão judicial ou administrativa, ressalvadas as hipóteses previstas em lei e neste Regimento, serão tomadas por maioria simples de votos. Parágrafo único. … Art. 55 Art. 55. Nos processos em matéria administrativa de competência do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, após o voto do Vice-Presidente Administrativo, votarão o Vice-Presidente Judicial e o Corregedor Regional, seguindo-… Art. 56 Art. 56. As atas das sessões serão lavradas pelo Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, que nelas resumirá, com clareza e objetividade: I - a data e a hora de abertura dos trabalhos; II - o nome do Desembargad… Art. 57 Art. 57. Compete ao Presidente do Tribunal presidir as sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, cabendo-lhe: I - dirigir os trabalhos, submeter as questões a julgamento, proferir voto e proclamar a decisão, exceto …

TÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO

Art. 58 Art. 58. Salvo disposição legal em contrário, compete ao Tribunal Pleno, como órgão soberano do Tribunal: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

CAPÍTULO III - DO ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 59 Art. 59. O Órgão Especial, formado por 25 (vinte e cinco) Desembargadores do Trabalho, será constituído da seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9… Art. 60 Art. 60. Serão observadas as seguintes regras para a formação do Órgão Especial: I - a formação será feita na mesma sessão de eleição dos cargos de direção do Tribunal; II - as vagas por antigüidade serão providas confor…

TÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL

Art. 61 Art. 61. Compete ao Órgão Especial: I - processar e julgar originariamente: a) as ações rescisórias de seus próprios acórdãos; b) os mandados de segurança contra ato de membro do Órgão Especial ou de membro da Comissão d…

TÍTULO II - DAS TURMAS

Art. 62 Art. 62. As Turmas, em número de 20 (vinte), são formadas por 5 (cinco) Desembargadores do Trabalho e identificadas por numeração ordinal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 62, publicada pela Resolução Administrati… Art. 63 Art. 63. As sessões ordinárias das Turmas, com acesso permitido ao público, terão lugar em dias úteis e início, preferencialmente, às 13h00, de acordo com as pautas previamente organizadas e publicadas no veículo oficial… Art. 64 Art. 64. O julgamento nas Turmas será feito com o voto de 03 (três) magistrados, sendo obrigatória a participação de, no mínimo, um Desembargador do Trabalho na formação com juízes convocados. (Redação dada pela Emenda R… Art. 65 Art. 65. Compete às Turmas: I - julgar: a) os Recursos Ordinários contra as sentenças proferidas pelos Juízes do Trabalho; b) os Agravos de Petição contra as sentenças proferidas em execução pelos Juízes do Trabalho; c) …

TÍTULO III - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

Art. 66 Art. 66. São 11 (onze) as Seções Especializadas do Tribunal, sendo 1 (uma) de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR, 1 (uma) de dissídios coletivos – SDC, 1 (uma) de julgamento de Agravos Internos em Recurso de … Art. 67 Art. 67. As sessões ordinárias das Seções Especializadas, com acesso permitido ao público, terão lugar em dias úteis de acordo com as pautas previamente organizadas e publicadas no veículo oficial de comunicação, com ant…

TÍTULO III - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

CAPÍTULO I - DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS – SDC

Art. 68 Art. 68. Compete à Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC: I - processar e julgar originariamente: a) os dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica; b) homologar os acordos celebrados nos dissídios c…

TÍTULO III - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

CAPÍTULO II - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SDI

Art. 69 Art. 69. Compete às Seções Especializadas em Dissídios Individuais - SDI: I - processar e julgar originariamente: a) as ações rescisórias propostas contra as suas próprias decisões de mérito, as das Varas do Trabalho e a…

TÍTULO III - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

CAPÍTULO III - DA SEÇÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA REGIONAL

Art. 69-A Art. 69-A. Compete à Seção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR na sua composição plena processar e julgar: (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/… Art. 69-B Art. 69-B. Compete à Subseção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR- I processar e julgar: (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de novem… Art. 69-C Art. 69-C. Compete à Subseção Especializada em Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR- II processar e julgar: (Incluído pela Emenda Regimental n. 52, publicada pela Resolução Administrativa n. 7/TP, de 27 de nove…

TÍTULO III - DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS

CAPÍTULO IV - DA SEÇÃO ESPECIALIZADA DE AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO DE REVISTA – SEAIRR

Art. 69-D Art. 69-D. Compete à Seção Especializada de Agravos Internos em Recurso de Revista - SEAIRR processar e julgar: (Incluído pela Emenda Regimental n. 62, publicada pela Resolução Administrativa n. 9/TP, de 2 de dezembro de…

TÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

Art. 70 Art. 70. Compete ao Presidente do Tribunal, além de outras atribuições previstas nas leis e neste Regimento: I - superintender todo o serviço judiciário da 2ª Região da Justiça do Trabalho, dirigindo os trabalhos do Trib…

TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO

Art. 71 Art. 71. Compete ao Vice-Presidente Administrativo: I - substituir o Presidente do Tribunal; II - ser Relator, com direito a voto: a) nos processos de matéria administrativa, inclusive os de competência originária do Órg…

TÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE JUDICIAL

Art. 72 Art. 72. Compete ao Vice-Presidente Judicial: I - participar das sessões de julgamento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC, presidindo-a na ausência do Presidente do Tribunal e na de seu Presidente; I-A -…

TÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR REGIONAL

Art. 73 Art. 73. Compete ao Corregedor Regional: I - exercer a correição nas Varas do Trabalho e em todas as unidades de serviço de primeiro grau, obrigatoriamente, uma vez por ano; II - realizar, de ofício, a requerimento ou po…

TÍTULO VIII - DA COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO AUXILIAR DA CORREGEDORIA

Art. 74 Art. 74. O Desembargador do Trabalho Auxiliar da Corregedoria trabalhará em regime de cooperação com o Corregedor Regional em todas as tarefas inerentes à função correcional, assumindo as atribuições que, de comum acordo…

TÍTULO IX - DO PRESIDENTE DE TURMA E DO PRESIDENTE DE SEÇÃO ESPECIALIZADA

CAPÍTULO I - DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DE TURMA E DO PRESIDENTE DA SEÇÃO ESPECIALIZADA

Art. 75 Art. 75. Os Desembargadores do Trabalho da Turma e da Seção Especializada elegerão o seu Presidente no primeiro dia útil seguinte após a posse dos eleitos para os cargos de direção, respeitando-se, no que couberem, as di…

TÍTULO IX - DO PRESIDENTE DE TURMA E DO PRESIDENTE DE SEÇÃO ESPECIALIZADA

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DE TURMA E DO PRESIDENTE DE SEÇÃO

Art. 76 Art. 76. Compete ao Presidente de Turma e ao Presidente de Seção Especializada, além das atribuições próprias como membro do Colegiado: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa …

TÍTULO X - DO PRESIDENTE DE SEÇÕES ESPECIALIZADAS

Art. 77 Art. 77. (Revogado pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019) revogado Art. 78 Art. 78. (Revogado pela Emenda Regimental n. 34, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 23 de abril de 2019) revogado

TÍTULO XI - DA COMPETÊNCIA DO RELATOR

Art. 79 Art. 79. Compete ao Relator: I - presidir o andamento do processo no Tribunal; II - determinar às autoridades judiciárias ou administrativas sujeitas à sua jurisdição providências ou diligências úteis à instrução do proc…

TÍTULO XII - DA COMPETÊNCIA DO REVISOR

Art. 80 Art. 80. (Revogado pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 27 de fevereiro de 2025) Parágrafo único. (Revogado pela Emenda Regimental n. 54, publicada pela Resolução Administrati… revogado

TÍTULO I - DA DISTRIBUIÇÃO E DO PROCESSAMENTO

Art. 81 Art. 81. Os processos serão distribuídos por classes e titulação própria, conforme a nomenclatura constante das tabelas processuais unificadas da Justiça do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada… Art. 82 Art. 82. O primeiro recurso protocolado e distribuído tornará prevento o órgão fracionário, dentro deste a cadeira do relator, para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, assim d… Art. 83 Art. 83. (Revogado pela Emenda Regimental n. 4, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 14 de maio de 2010) revogado Art. 84 Art. 84. Na hipótese de vacância do cargo de Desembargador ou afastamento deste por mais de 30 (trinta) dias, um Magistrado convocado para substituir no Tribunal receberá os processos que forem distribuídos à Cadeira res…

TÍTULO II - DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Art. 85 Art. 85. O Ministério Público poderá ter vista de todos os processos judiciais tramitando no Tribunal, e terá, dentre outras prerrogativas legais, as seguintes: I - manifestar-se, de ofício ou não, verbalmente ou por esc…

TÍTULO III - DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Art. 86 Art. 86. As pautas de julgamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas serão organizadas pelos respectivos Secretários, com aprovação de seus Presidentes. § 1º Após o "visto" do Rel… Art. 87 Art. 87. Os processos serão submetidos a julgamento na ordem da pauta, independentemente do comparecimento das partes ou de seus representantes legais. § 1º Será concedida preferência: a) por determinação do Presidente, … Art. 88 Art. 88. As pautas de julgamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas deverão conter todos os dados que permitam a identificação de cada processo, entre os quais a classe, o número… Art. 89 Art. 89. O julgamento adiado manterá o processo em pauta, independentemente de nova publicação, com preferência sobre os demais para julgamento na sessão seguinte. O processo retirado de pauta dependerá de nova publicaçã… Art. 90 Art. 90. O Vice-Presidente Administrativo elaborará a relação e resumo dos processos a serem julgados nas sessões administrativas, entregando cópia da relação a todos os Desembargadores do Trabalho, respeitado o prazo de…

TÍTULO IV - DO EXPEDIENTE FORENSE E DAS AUDIÊNCIAS

Art. 91 Art. 91. O horário do expediente dos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região será fixado pelo Presidente do Tribunal, ad referendum do Tribunal Pleno. § 1º Não haverá expediente forense no período de 20 de dezembro a … Art. 92 Art. 92. Nas Varas do Trabalho e no Tribunal, as audiências serão realizadas, preferencialmente, nos horários de atendimento ao público, podendo ser antecipadas ou prorrogadas a critério do Magistrado. § 1º À exceção dos… Art. 93 Art. 93. O escrevente de audiências fará constar no termo os nomes das partes, dos procuradores, com indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, as citações, intimações, requerimentos e todos os de…

TÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 94 Art. 94. O Tribunal funcionará em sessões do Pleno, do Órgão Especial, da Seção Especializada em Dissídios Individuais, Coletivos, Uniformização da Jurisprudência Regional, Agravos Internos em Recurso de Revista e das Tu… Art. 95 Art. 95. Nas sessões e nas audiências do Tribunal, os Magistrados deverão usar as vestes talares, conforme modelo aprovado. Art. 96 Art. 96. As sessões administrativas, ordinárias e extraordinárias, serão públicas, salvo as exceções legais e regimentais. § 1º A realização de sessão em segredo de Justiça dependerá da natureza do processo, caso em que … Art. 97 Art. 97. Não poderão integrar as Turmas e Seções Especializadas, simultaneamente, cônjuges, companheiros, parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau. Parágrafo único. Nas sessões do …

TÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO II - DA DEFINIÇÃO DE MAIORIA E DA FIXAÇÃO DE QUÓRUM

Art. 98 Art. 98. Na aplicação deste Regimento, considerar-se-á: I - maioria absoluta: a) para as composições pares, a metade acrescida de um; b) para as composições ímpares, a metade acrescida de meio; II - maioria simples: o ma…

TÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DIVERSOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS

Art. 99 Art. 99. Não participará do julgamento o Desembargador do Trabalho que não tenha assistido ao relatório e aos debates, exceto quando, não tendo havido debates, considerar-se esclarecido sobre a matéria. (Redação dada pel… Art. 100 Art. 100. Findo o relatório, o Presidente da sessão dará a palavra aos Advogados para debates, pelo prazo de 10 (dez) minutos a cada um, prorrogável por mais 5 (cinco) minutos quando a matéria for considerada relevante. … Art. 101 Art. 101. O direito à sustentação oral independe de prévia inscrição, bastando que o Advogado esteja presente no início da sessão e oralmente o requeira. § 1º O Advogado não poderá fazer sustentação oral sem estar regula… Art. 102 Art. 102. O julgamento terá início após a sustentação oral, com os votos do Relator e dos demais Desembargadores do Trabalho em ordem decrescente de antiguidade a partir do Relator. (Redação dada pela Emenda Regimental n… Art. 103 Art. 103. O Desembargador do Trabalho votará em todas as questões suscitadas, ainda que seja vencido em matéria preliminar, prejudicial ou de conhecimento do recurso. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada… Art. 104 Art. 104. O julgamento será ultimado na mesma sessão, mesmo que se tenha avançado no horário regimental, mas poderá ser suspenso por motivo justificado, inclusive a pedido do Relator, antes ou depois do relatório. § 1º O…

TÍTULO V - DAS SESSÕES DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO IV - DO ACÓRDÃO

Art. 105 Art. 105. São requisitos do acórdão: I - a identificação das partes; II - a natureza e o número do processo; III - a ementa com a tese jurídica prevalecente no julgamento; IV - o relatório; V - os fundamentos da decisão;… Art. 106 Art. 106. O Desembargador do Trabalho terá 15 (quinze) dias úteis para redigir o acórdão, contados da data da carga certificada nos autos. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administrati… Art. 107 Art. 107. O acórdão assinado será publicado no veículo oficial de comunicação. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 58, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 5 de junho de 2025) § 1º A publicação indicar… Art. 108 Art. 108. A certidão de julgamento indicará, em forma concisa e clara, os fundamentos da decisão, ou simplesmente a confirmação, por seus próprios fundamentos, da decisão nos processos de rito sumaríssimo.

TÍTULO VI - DO PLANTÃO JUDICIÁRIO

Art. 109 Art. 109. O plantão judiciário conhecerá de medidas urgentes, necessárias para evitar o perecimento de direito, dano de difícil reparação ou para assegurar a liberdade de locomoção. § 1º O plantão funcionará em ambos os … Art. 110 Art. 110. Não haverá prevenção do Magistrado plantonista nos processos despachados durante o plantão. A distribuição far-se-á no primeiro dia útil seguinte ao plantão. Art. 111 Art. 111. Caberá à Secretaria Geral Judiciária divulgar, semanalmente, no sítio do Tribunal e pelo veículo oficial de comunicação, o nome do Magistrado plantonista e o número do telefone oficial por meio do qual o serviç…

TÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTES

CAPÍTULO I - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO

Art. 112 Art. 112. O Desembargador do Trabalho deverá dar-se por impedido ou suspeito, nos casos previstos em lei. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2… Art. 113 Art. 113. A exceção de suspeição ou de impedimento oposta ao Juiz Titular de Vara do Trabalho ou Juiz do Trabalho Substituto será por ele decidida, podendo a parte interessada pedir a revisão quando do recurso que couber…

TÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTES

CAPÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO

Art. 114 Art. 114. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, o Relator submeterá a questão ao órgão fracionário. § 1º Se for considerada relevante a argüição, será lavrado acórdão e providenciad…

TÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTES

CAPÍTULO III - DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Art. 115 Art. 115. O incidente de uniformização de jurisprudência pressupõe a divergência de julgados de órgãos fracionários diversos, sobre a interpretação de regra jurídica. § 1º O incidente pode ser suscitado pelas partes, pel… Art. 116 Art. 116. Reconhecida pelo órgão fracionário a ocorrência de divergência jurisprudencial e definida a tese jurídica que caracteriza o conflito, será lavrado o acórdão de aceitação do incidente, ficando suspenso o process… Art. 117 Art. 117. A Secretaria da Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR dará ciência a todos os Desembargadores do Trabalho sobre a existência do incidente, sendo facultado aos Relatores, por despacho fundament… Art. 118 Art. 118. Os autos serão remetidos à Comissão de Uniformização de Jurisprudência para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, exarar parecer e propor o teor da Súmula a ser submetida à Seção de Uniformização da Juri… Art. 119 Art. 119. Determinada a inclusão em pauta, a Secretaria, em prazo não inferior a 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão de julgamento, encaminhará a todos os membros da Seção de Uniformização da Jurisprudência Region… Art. 120 Art. 120. O julgamento será realizado em sessão judicial, não se admitindo vista regimental, mas apenas vista em mesa, salvo motivo de relevante razão de direito, devidamente justificada, a critério do Presidente. § 1º O… Art. 121 Art. 121. As Súmulas de jurisprudência consolidarão a orientação majoritária das Turmas e das Seções Especializadas do Tribunal. Parágrafo único. A redação das Súmulas deverá ser clara, concisa e sem divagações científic… Art. 122 Art. 122. As Súmulas serão numeradas sequencialmente, independentemente do ano em que forem aprovadas, e serão baixadas, modificadas ou revogadas por Resolução da Seção de Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR. … Art. 123 Art. 123. Os Desembargadores do Trabalho poderão propor a revisão da Súmula. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014) § 1º A proposta será apr… Art. 124 Art. 124. Quando houver decisões atuais e reiteradas das Turmas e das Seções Especializadas, ou quando a relevância do interesse público assim o sugerir, poderá a Comissão de Uniformização de Jurisprudência encaminhar pr… Art. 125 Art. 125. O projeto de edição de Súmula exige: I - nas Turmas: a) 3 (três) acórdãos unânimes de 3 (três) distintas composições de Turmas, totalizando 9 (nove) acórdãos; ou b) 3 (três) acórdãos não unânimes de 4 (quatro) … Art. 126 Art. 126. As Súmulas canceladas ou alteradas guardarão a numeração original. Art. 126-A Art. 126-A. (Revogado pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de outubro de 2024) §1º (Revogado pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, … revogado Art. 126-B Art. 126-B. As sessões da Seção Uniformização da Jurisprudência Regional – SUR ou de suas subseções no exercício de suas respectivas competências, com acesso permitido ao público, terão lugar em dias úteis, de acordo com… Art. 126-C Art. 126-C. Na primeira sessão convocada para o julgamento de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR e Incidentes de Assunção de Competência – IAC, adotar-se-á a tese vinculante que obtiver a maioria abso… Art. 126-D Art. 126-D. Os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC) observarão as disposições legais, teses vinculantes dos Tribunais Superiores e também o quanto previsto … Art. 126-E Art. 126 - E. Para atender às exigências legais de ampla e específica divulgação e publicidade, o NUGEPNAC ou outro órgão que lhe venha substituir será comunicado: (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela R… Art. 126-F Art. 126 - F. O requerimento de instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) será dirigido à Presidência do Tribunal, pelo juiz do Trabalho ou relator, pelas partes, Defensoria Pública ou Ministér… Art. 126-G Art. 126 – G. Suscitado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a Presidência do Tribunal determinará: (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17 de ou… Art. 126-H Art. 126-H. Distribuído o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o relator poderá indeferi-lo liminarmente, quando: (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP,… Art. 126-I Art. 126-I. Não ocorrendo o indeferimento liminar, o relator elaborará o voto de exame da admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no prazo de 60 (sessenta) dias e encaminhará o processo à… Art. 126-J Art. 126-J. Na sessão de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), observar-se-á a seguinte ordem: (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 17… Art. 126-K Art. 126-K. A tese jurídica vinculante definida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) será objeto de acórdão, observando-se: (Incluído pela Emenda Regimental n. 50, publicada pela Resolução Administrat… Art. 126-L Art. 126 – L. Julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), encerra-se a suspensão eventualmente determinada e a tese jurídica aprovada será aplicada com a observância de eventual modulação: (Incluído … Art. 126-M Art. 126 – M. É admissível o Incidente de Assunção de Competência (IAC) quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito e: (Incluído pe… Art. 126-N Art. 126 – N. A revisão de tese vinculante firmada pelo julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Incidente de Assunção de Competência (IAC) será suscitada pelos legitimados na legislação pro…

TÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTES

CAPÍTULO IV - DA HABILITAÇÃO INCIDENTE

Art. 127 Art. 127. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 128 Art. 128. A habilitação independe de sentença quando promovida por dependentes habilitados perante a Previdência Social, provada com documentação hábil daquele órgão e promovida na forma da Lei 6.858, de 24 de novembro d… Art. 129 Art. 129. A habilitação será requerida em petição fundamentada ao Relator e perante ele processada. § 1º A parte contrária será citada na pessoa do Advogado. § 2º Sendo contestado o pedido, o Relator facultará a produção…

TÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTES

CAPÍTULO V - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Art. 130 Art. 130. O pedido de restauração de autos será distribuído por prevenção ao Relator que neles tiver judiciado, ou ao Desembargador do Trabalho que lhe sucedeu em caso de vacância ou afastamento por mais de 30 (trinta) d… Art. 131 Art. 131. Julgada a restauração, o processo retomará o seu curso. Parágrafo único. Encontrados os autos extraviados, neles terá seguimento o processo, trasladando-se dos autos restaurados os atos supervenientes até então…

TÍTULO I - DOS PROCESSOS INCIDENTES

CAPÍTULO VI - DO INCIDENTE DE FALSIDADE

Art. 132 Art. 132. O incidente de falsidade será suscitado ao Relator, autuado em apartado e suspenderá o curso do processo principal, seguindo o procedimento dos artigos 430 a 433 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela …

TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO I - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE NATUREZA ECONÔMICA OU JURÍDICA

Art. 133 Art. 133. Frustrada, total ou parcialmente, a autocomposição dos interesses coletivos em negociação promovida diretamente pelos interessados ou mediante intermediação administrativa do órgão competente da Superintendênci… Art. 134 Art. 134. O Vice-Presidente Judicial, ao receber a ação ou o pedido de mediação, designará, desde logo, audiência de conciliação dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimando as partes. (Redação dada pela Emenda Regimental… Art. 135 Art. 135. Requerida a homologação de acordo em processo de dissídio coletivo, antes ou depois do julgamento, da apresentação de recursos ou da publicação do acórdão, adotar-se-á o seguinte procedimento: (Redação dada pel… Art. 136 Art. 136. O acordo homologado, nos termos dos arts. 134, §2º e 135 deste Regimento, abrangendo a totalidade ou parte das pretensões, tem força de decisão irrecorrível para as partes. (Redação dada pela Emenda Regimental … Art. 137 Art. 137. Se não houver acordo ou se uma ou ambas as partes não comparecerem, será imediatamente sorteado o Relator. § 1º (Revogado pela Emenda Regimental n. 64, publicada pela Resolução Administrativa n. 1/TP, de 6 de m… Art. 138 Art. 138. O Presidente do Tribunal, ou da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SDC requisitará a força necessária à autoridade competente, sempre que houver ameaça de perturbação da ordem. Art. 139 Art. 139. Em se tratando de dissídio fora da sede do Tribunal, caberá à autoridade delegada tomar as providências ordenadas, do que fará relatório circunstanciado com a maior brevidade possível. Art. 140 Art. 140. O acórdão será lavrado em 48 (quarenta e oito) horas e publicado no veículo oficial de comunicação. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 58, publicada pela Resolução Administrativa n. 5/TP, de 5 de junho de … Art. 141 Art. 141. A sentença normativa entrará em vigor: I - a partir da data de sua publicação no veículo oficial de comunicação, quando desatendido o prazo do artigo 616, § 3º, da CLT, ou quando inexistir acordo, convenção ou …

TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO II - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS DECORRENTES DE GREVE

Art. 142 Art. 142. Ocorrendo greve, ou ameaça de greve, sem ajuizamento consensual do dissídio coletivo, o Ministério Público do Trabalho poderá instaurar a instância, quando o interesse público assim o exigir. § 1° As partes env… Art. 143 Art. 143. Se as partes não comparecerem, ou, comparecendo, não se conciliarem, o Presidente da sessão sorteará, imediatamente, o Relator, que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas liberar seu voto e encaminhar o proc… Art. 144 Art. 144. Aplicam-se, no que couberem, as disposições do Capítulo I, deste Título, aos dissídios coletivos decorrentes de greve.

TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO III - DO MANDADO DE SEGURANÇA

Art. 145 Art. 145. Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, conceder-se-á mandado de segurança quando a autoridade responsável por ato de ilegalidade ou abuso de poder estiver sob a ju… Art. 146 Art. 146. A petição inicial e documentos que a instruírem serão apresentados com cópias em número suficiente para ciência da autoridade coatora e litisconsortes. § 1º A petição inicial, que atenderá o disposto nos artigo… Art. 147 Art. 147. O Relator, no prazo de 05 (cinco) dias da conclusão dos autos, mandará intimar a autoridade, remetendo-lhe cópia da petição e documentos que a instruírem, a fim de que preste as informações no prazo de 10 (dez)… Art. 148 Art. 148. Julgado procedente o pedido, o Presidente do Tribunal, ou da Seção Especializada, ou do Órgão Especial, conforme o caso, transmitirá, por ofício, telegrama, fac-símile, telefonema ou meio eletrônico, o inteiro … Art. 149 Art. 149. Das decisões definitivas ou terminativas proferidas em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis. (Redação dada pela Emenda Regimental n. …

TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO IV - DA AÇÃO RESCISÓRIA

Art. 150 Art. 150. Cabe ação rescisória: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 4 de maio de 2020) I - das decisões de mérito transitadas em julgado das Varas do Trabalho e… Art. 151 Art. 151. A petição inicial e documentos que a instruírem serão apresentados com cópias suficientes ao número de réus. § 1º A petição inicial deverá ser instruída com: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicad… Art. 152 Art. 152. A petição inicial será indeferida pelo Relator se não preenchidas as exigências legais e quando não corrigidas as irregularidades sanáveis. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, publicada pela Resolução A… Art. 153 Art. 153. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, para razões finais. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Administr… Art. 154 Art. 154. Da decisão proferida em ação rescisória caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 33, publicada pela Resolução Admin…

TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO V - DO HABEAS CORPUS

Art. 155 Art. 155. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo sem mandato, ou pelo Ministério Público, em favor de quem sofrer coação ilegal ou se achar na iminência de sofrer violência na sua liberdade de loco… Art. 156 Art. 156. A petição inicial, em 2 (duas) vias, conterá: I - o nome da pessoa que sofreu ou está ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, indicando também quem exerce a violência, coação ou am… Art. 157 Art. 157. O Relator poderá: I - nomear Advogado para defender o pedido; II - ordenar diligências; III - determinar a apresentação do paciente à sessão de julgamento, se entender conveniente; IV - no habeas corpus prevent… Art. 158 Art. 158. O Tribunal poderá, de ofício, expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por… Art. 159 Art. 159. O julgamento será realizado dentro de 5 (cinco) dias após a liberação do processo pelo Relator, independentemente de pauta. Parágrafo único. O Ministério Público emitirá parecer verbal, se o paciente for réu pr… Art. 160 Art. 160. Concedido o habeas corpus, será imediatamente expedida a respectiva ordem pelo Relator do processo. Art. 161 Art. 161. O Tribunal ou o seu Presidente tomarão as providências necessárias ao cumprimento da decisão, com emprego de meios legais cabíveis, e determinarão, se necessário, a apresentação do paciente ao Relator ou a Magi… Art. 162 Art. 162. Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis.

TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO VI - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

Art. 163 Art. 163. O conflito de competência ocorre entre autoridades judiciárias e o de atribuições entre autoridade judiciária e administrativa. Art. 164 Art. 164. O conflito de competência ocorre quando se declararem, simultaneamente, competentes ou incompetentes: I - dois ou mais órgãos fracionários; II - dois ou mais Desembargadores do Trabalho integrantes de órgãos fr… Art. 165 Art. 165. O processamento do conflito observará: I - a autuação em apartado; II - quando necessário, a requisição de informações às autoridades em conflito, ou apenas ao suscitado, se uma delas for suscitante, dentro de … Art. 166 Art. 166. O Relator poderá, de ofício, ou a requerimento de qualquer dos suscitantes, determinar o sobrestamento do processo em que se configurou o conflito, bem como designar, em caráter provisório, o Magistrado que irá…

TÍTULO II - DAS AÇÕES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

CAPÍTULO VII - DA RECLAMAÇÃO

Art. 166-A Art. 166-A. Caberá reclamação para: (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026) I - preservar a competência do Tribunal; (Incluído pela Emenda Regimental… Art. 166-B Art. 166-B. A Reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será automaticamente distribuída, sempre que possível, ao relator da causa principal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 65,… Art. 166-C Art. 166-C. É inadmissível a reclamação proposta: (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026) I – após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Inclu… Art. 166-D Art. 166-D. Ao despachar a inicial, incumbe ao relator: (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026) I - requisitar informações da autoridade a quem for a… Art. 166-E Art. 166-E. À reclamação poderá opor-se, fundamentadamente, qualquer interessado. (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de maio de 2026) § 1º É obrigatória a intima… Art. 166-F Art. 166-F. Julgada procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à preservação da sua competência. (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela… Art. 166-G Art. 166-G. O Presidente do órgão julgador competente determinará o cumprimento imediato da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Administrativa n… Art. 166-H Art. 166-H. Dos acórdãos proferidos, em reclamação, caberá recurso conforme estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho, em seu Regimento Interno. (Incluído pela Emenda Regimental n. 65, publicada pela Resolução Admi…

TÍTULO III - DOS RECURSOS

CAPÍTULO I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Art. 167 Art. 167. Os embargos de declaração são cabíveis em caso de omissão, contradição ou obscuridade, e deverão ser apresentados ao Desembargador do Trabalho que redigiu o acórdão ou a decisão, dentro de 5 (cinco) dias, conta… Art. 168 Art. 168. O Relator providenciará: I - a denegação monocrática e liminar dos embargos de declaração manifestamente improcedentes; II - a vista à parte contrária, com prazo de 5 (cinco) dias, sempre que houver a possibili…

TÍTULO III - DOS RECURSOS

CAPÍTULO II - DO RECURSO ORDINÁRIO

Art. 169 Art. 169. Nas ações de competência originária, o recurso ordinário de que trata o art. 895, "b", da CLT, será apresentado em petição ao Presidente do Tribunal, a quem competirá o exame dos pressupostos de admissibilidade…

TÍTULO III - DOS RECURSOS

CAPÍTULO III - DO RECURSO DE REVISTA

Art. 170 Art. 170. O recurso de revista, previsto no artigo 896 da CLT, será apresentado em petição fundamentada, dentro do prazo de 8 (oito) dias seguintes à publicação do acórdão no veículo oficial de comunicação. (Redação dada…

TÍTULO III - DOS RECURSOS

CAPÍTULO IV - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 171 Art. 171. O agravo de instrumento cabe, no prazo de 8 (oito) dias, das decisões que denegarem seguimento aos recursos. § 1º O agravo interposto perante o Tribunal deverá ser apresentado com as peças obrigatórias para a s… Art. 172 Art. 172. O Presidente poderá, em decisão fundamentada, reconsiderar ou manter a decisão agravada. Parágrafo único. Mantida a decisão, será providenciada a remessa do agravo de instrumento ao Tribunal Superior do Trabalh… Art. 173 Art. 173. O agravo de instrumento interposto nas Varas do Trabalho será autuado nos autos principais quando houver recurso de ambas as partes ou quando a sentença for de improcedência. Art. 174 Art. 174. Não se negará seguimento ao agravo de instrumento, ainda que interposto fora do prazo legal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 22 de outubro de 2020…

TÍTULO III - DOS RECURSOS

CAPÍTULO V - DO AGRAVO REGIMENTAL E DO AGRAVO INTERNO

Art. 175 Art. 175. Caberá o agravo regimental contra as decisões monocráticas: I - do Presidente do Tribunal, exclusivamente na hipótese do art. 26, § 6º; II - do Vice-Presidente Administrativo; (Renumerado de inciso III para inc… Art. 176 Art. 176. O agravo regimental ou interno será dirigido ao prolator da decisão, desde que interposto no período do mandato de Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente Administrativo, do Vice- Presidente Judicial ou do C… Art. 176-A Art. 176-A. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado no prazo de 8 (oito) dias. (Incluído pela Emenda Regimental n. 36, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP… Art. 176-B Art. 176-B. Cabe Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias, da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, ex… Art. 176-C Art. 176-C. Não se aplica a fungibilidade recursal entre o agravo de instrumento e o agravo interno, configurando erro inescusável a interposição de um recurso pelo outro, com o consequente não conhecimento do recurso in…

TÍTULO III - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VI - DA CORREIÇÃO PARCIAL

Art. 177 Art. 177. O atentado à fórmula legal do processo praticado no 1º grau de jurisdição, contra o qual inexista recurso específico, poderá ensejar a correição parcial, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência do ato. … Art. 178 Art. 178. A petição de correição parcial será dirigida ao(à) Desembargador(a) Corregedor(a), pelo sistema PJe-Cor, na classe processual adequada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência do ato impugnado. (R… Art. 178-A Art. 178-A. Mantido o ato impugnado, o(a) Juiz(íza) prolator(a), ou o que estiver em exercício na Vara do Trabalho, determinará o envio à Corregedoria Regional, no prazo de 5 (cinco) dias, das informações cabíveis, inclu… Art. 179 Art. 179. O(a) Corregedor(a) Regional julgará a correição parcial no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento dos autos conclusos, que poderá ser excedido na necessidade de esclarecimentos adicionais ou de diligênc… Art. 180 Art. 180. Após o julgamento, a Secretaria da Corregedoria enviará cópia da decisão à unidade judiciária de origem, pelo sistema PJeCor ou por malote digital, para sua inserção nos autos principais. (Redação dada pela Eme…

TÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTES

CAPÍTULO I - DAS ESPÉCIES DE COMISSÕES PERMANENTES

Art. 181 Art. 181. São permanentes: I - a Comissão de Regimento Interno; II - a Comissão de Revista; III - a Comissão de Uniformização de Jurisprudência.

TÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTES

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 182 Art. 182. As Comissões serão formadas pelo Presidente do Tribunal, cuidando para que, tanto na formação quanto no desempenho do trabalho, os integrantes trabalhem em perfeita harmonia e em regime de cooperação mútua. § 1…

TÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTES

CAPÍTULO III - DA COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO

Art. 183 Art. 183. A Comissão de Regimento Interno compõe-se de 3 (três) Desembargadores do Trabalho e terá como atribuições: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de de…

TÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTES

CAPÍTULO IV - DA COMISSÃO DE REVISTA

Art. 184 Art. 184. A Comissão de Revista compõe-se de 3 (três) Desembargadores do Trabalho e tem como atribuições: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2…

TÍTULO I - DAS COMISSÕES PERMANENTES

CAPÍTULO V - DA COMISSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 185 Art. 185. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência compõe-se de 3 (três) Desembargadores do Trabalho e tem como atribuições: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/T…

TÍTULO II - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Art. 186 Art. 186. O Tribunal Pleno, por proposta do Presidente ou de qualquer de seus Desembargadores do Trabalho, poderá constituir comissões temporárias formadas por 3 (três) Desembargadores do Trabalho; as comissões temporári… Art. 187 Art. 187. O Presidente do Tribunal poderá constituir comissões auxiliares para assuntos administrativos, compostas de Magistrados da 2ª Região, ficando a seu cargo a presidência de todas elas. § 1º O Presidente do Tribun… Art. 188 Art. 188. A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – EJUD 2 tem como objetivos institucionais: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 6, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 14 de a… Art. 189 Art. 189. A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – EJUD 2 será dirigida por um Diretor e um Vice-Diretor, ambos Desembargadores do Trabalho do Tribunal, eleitos pelo Tribunal Pleno para mandato d… Art. 190 Art. 190. O Diretor da EJUD 2 será substituído nos impedimentos, licença, férias ou vacância pelo Vice-Diretor ou pelo Desembargador do Trabalho mais antigo pertencente ao Conselho Consultivo. (Redação dada pela Emenda R… Art. 191 Art. 191. Os processos de promoção deverão ser instruídos com parecer circunstanciado da EJUD 2 sobre a participação do Magistrado nos eventos por ela realizados. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 17, publicada pel… Art. 192 Art. 192. Ao Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho – TRT/SP cabe administrar a Ordem do Mérito Judiciário. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, publicada pela Resolução Administrativa n. 3/TP, de 14 de… Art. 192-A Art. 192-A. A Ouvidoria, órgão essencial da administração da justiça, alicerçada nos princípios constitucionais da eficiência e da participação do cidadão na Administração Pública, tem como objetivos o aperfeiçoamento e …

TÍTULO I - DO CORPO DE PESSOAL

Art. 193 Art. 193. Aos servidores da Justiça do Trabalho da 2ª Região aplica-se, no que couber, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990). § 1º A carreira e o regime remune… Art. 194 Art. 194. As funções e os cargos em comissão, exceto o cargo de assessor de Desembargador do Trabalho previsto no artigo 193, § 4º, serão preenchidos por servidores efetivos do quadro, designados pelo Presidente do Tribu… Art. 195 Art. 195. O servidor tem o prazo de 30 (trinta) dias para pedir reconsideração ou para interpor recurso na esfera administrativa, a contar da ciência da decisão. Parágrafo único. O aviamento do pedido de reconsideração i…

TÍTULO II - DO GABINETE DOS DESEMBARGADORES DO TRABALHO

Art. 196 Art. 196. O Gabinete de Desembargador do Trabalho será composto de, no mínimo: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014) I - um Assessor, bacha… Art. 197 Art. 197. A estrutura administrativa, bem como a competência e atribuições das chefias, em seus diferentes graus, são definidas no Regulamento Geral do Tribunal. Parágrafo único. Às alterações do Regulamento Geral do Tri… Art. 198 Art. 198. Este Regimento Interno poderá ser alterado por deliberação do Tribunal Pleno, provocado mediante proposta originária escrita de qualquer Desembargador do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, pu… Art. 199 Art. 199. Da proposta de alteração regimental e das emendas a ela apresentadas deverão constar: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 26, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de junho de 2017) I - o te… Art. 199-A Art. 199-A. Emenda é a proposição apresentada como acessória à proposta originária. (Incluído pela Emenda Regimental n. 26, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de junho de 2017) § 1º A emenda poderá acr… Art. 199-B Art. 199-B. A emenda poderá alterar a proposta originária majorando ou minorando os seus efeitos, devendo, porém, preservar-lhe a essência. (Incluído pela Emenda Regimental n. 26, publicada pela Resolução Administrativa … Art. 199-C Art. 199-C. A ordem de apreciação das propostas originárias e respectivas emendas pelo Tribunal Pleno observará: (Incluído pela Emenda Regimental n. 26, publicada pela Resolução Administrativa n. 2/TP, de 6 de junho de 2… Art. 200 Art. 200. As decisões do Tribunal Pleno, em resposta às dúvidas e consultas formuladas pelos Desembargadores do Trabalho, bem como na solução de matérias administrativas não previstas expressamente neste Regimento, serão… Art. 201 Art. 201. A Comissão de Regimento Interno, no prazo de 10 (dez) dias, dará conhecimento a todos os Desembargadores do Trabalho sobre o recebimento de proposta de alteração regimental, enviando-lhes cópia. (Redação dada p… Art. 202 Art. 202. Dentro de 300 (trezentos) dias, contados da entrada em vigor deste Regimento Interno, deverá ser promovida a reforma total e implantação do Regulamento Geral do Tribunal, redefinindo a sua estrutura administrat… Art. 203 Art. 203. Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a Diretoria Geral de Coordenação Judiciária providenciará a classificação das identificações preferenciais determinadas no artigo 10, § 10. Art. 204 Art. 204. Na primeira sessão administrativa de novembro de 2007 serão eleitos os membros do Órgão Especial para cumprimento do mandato parcial até 15 de setembro de 2008. Parágrafo único. O cumprimento do mandato parcial… Art. 204-A Art. 204-A. A nova redação conferida ao artigo 59 do presente Regimento Interno entrará em vigor na primeira quarta-feira do mês de agosto de 2010, de forma que os atuais membros do Órgão Especial permanecerão em suas fu… Art. 204-B Art. 204-B. Os Desembargadores do Trabalho eleitos para Cargos de Direção em 1º de agosto de 2012 exercerão o mandato até a posse dos novos dirigentes que serão eleitos em 1º de agosto de 2014. (Redação dada pela Emenda … Art. 204-C Art. 204-C. A extinção da figura do Revisor não produzirá efeitos nos processos em que o Relator já lhe tenha realizado a passagem até a data do início de vigência desta alteração, os quais, assim, continuarão a ser proc… Art. 204-D Art. 204-D. A 20ª Turma funcionará, excepcionalmente, com 6 (seis) Desembargadores do Trabalho até a posse dos Desembargadores eleitos para os Cargos de Direção referentes ao biênio 2026/2028, ocasião em que o Desembarga… Art. 204-E Art. 204-E. A Seção Especializada de Agravos Internos em Recurso de Revista - SEAIRR funcionará, excepcionalmente, com 12 (doze) Desembargadores do Trabalho até a posse dos Desembargadores eleitos para os Cargos de Direç… Art. 205 Art. 205. O Juiz Titular de Vara do Trabalho, demonstrada a absoluta necessidade de serviço, indicará o nome do servidor da Vara e solicitará ao Presidente do Tribunal a respectiva designação para servir como Oficial de … Art. 206 Art. 206. Os casos omissos serão resolvidos pelo Tribunal Pleno. Art. 207 Art. 207. Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Regimento Interno até então vigente e demais disposições em contrário.