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LIVRO I - DO TRIBUNALTÍTULO III - DOS MAGISTRADOSCAPÍTULO V - DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS

Regimento Interno do TRT2

Art. 20

Art. 20. A licença por motivo de doença em pessoa da família depende de inspeção médica do paciente, efetuada em conformidade com idênticos critérios e formalidades estabelecidos para os servidores públicos civis da União, além da prova de ser indispensável a assistência pessoal do requerente.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, tem-se como pessoa da família:

I - o ascendente;

II - o descendente;

III - o padrasto;

IV - a madrasta;

V - o enteado;

VI - o dependente apostilado em seus assentamentos;

VII - o cônjuge ou o companheiro, na forma da lei civil;

VIII - os irmãos.

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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS

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