Art. 20. A licença por motivo de doença em pessoa da família depende de inspeção médica do paciente, efetuada em conformidade com idênticos critérios e formalidades estabelecidos para os servidores públicos civis da União, além da prova de ser indispensável a assistência pessoal do requerente.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, tem-se como pessoa da família:
I - o ascendente;
II - o descendente;
III - o padrasto;
IV - a madrasta;
V - o enteado;
VI - o dependente apostilado em seus assentamentos;
VII - o cônjuge ou o companheiro, na forma da lei civil;
VIII - os irmãos.
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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art20