Art. 19. O Desembargador do Trabalho licenciado poderá, desde que se considere em condições de reassumir suas funções, requerer inspeção médica, cabendo-lhe, uma vez julgado apto, reassumi-las, imediatamente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 18, publicada pela Resolução Administrativa n. 4/TP, de 9 de dezembro de 2014)
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TÍTULO III - DOS MAGISTRADOS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.2.regiao:regimento.interno;ritrt2!art19